Reunidos em três sessões extraordinárias, os deputados fecharam o ano legislativo aprovando mais de 40 processos na tarde e no início da noite desta quinta-feira, 19. Vale realçar iniciativas do Poder Executivo de teor fiscal, além de resolução da Mesa Diretora do Parlamento do Estado de Goiás que normatiza a criação de frente parlamentar.
O Plenário autorizou, em escrutínio único, o processo no 27511/24, que solicita apreciação dos Convênios ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, n° 74 e n° 91, ambos 5 de julho de 2024, e n° 143, de 6 de dezembro de 2024, celebrados na esfera do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Trata-se de benefícios fiscais relacionados ao medicamento da distrofia muscular de Duchenne, a doações e a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Já a proposição no 27235/24, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, passou pelo crivo final dos deputados. O objetivo, conforme explicitado no ofício-mensagem que acompanha a matéria, é adequar as disposições do código às alterações da Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente em relação à ampliação do seu campo de incidência.
Outra modificadora do Código Tributário goiano é a propositura no 27223/24, que obteve o último sinal verde e também passa a aguardar a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Nesse caso, busca-se adequar o código a alterações em lei complementar e ICMS relacionadas à transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma titularidade. O conteúdo integral da proposta pode ser conhecido aqui.
Norma da Casa de Leis
Mais uma das proposições chanceladas em definitivo, a de no 27455/24, altera a Resolução Interna da Assembleia Legislativa que normatiza a criação de frente parlamentar. Seu objetivo é excluir a previsão de que o autor da proposta de criação do grupo parlamentar seja, necessariamente, seu coordenador. A ideia é que o idealizador da proposta, ante a eventual impossibilidade de coordenar a frente, possa renunciar ao cargo.
Iniciativas dos legisladores
Um dos projetos de lei acatados em definitivo foi o de no 445/23, de Amilton Filho (MDB), que obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no Estado de Goiás a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Isso, especifica, deve se dar nos termos do art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual prevê que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
A matéria especifica ainda as locadoras terão até 48 horas, contadas da solicitação pelo consumidor final interessado, para disponibilizar o veículo adaptado.
Também foi acolhida definitivamente a propositura nº 8214/24, de Jamil Calife (PP), instituidora da Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte em Goiás.
Mais uma proposição a seguir para a sanção ou veto do Executivo é a de no 7401/24, de Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre a "Maternidade Segura", um conjunto de medidas de proteção a gravidez, pré-natal, abortamento, parto, puerpério, neonatologia e puericultura.
Já o projeto de lei no 27635/24, do líder do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), institui o Dia Estadual S, de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Já o de no 10051/24, de Amilton Filho (MDB), institui, em 16 de maio, o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana no Estado de Goiás. Ambos receberam, nesta quinta-feira, a aprovação final da Casa de Leis.
Das matérias de autoria de Veter Martins (UB) chanceladas, duas se sobressaem. A primeira, a de no 1499/23, aprovada em definitivo, proíbe que os postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e em maior tamanho do que os valores reais ofertados. O descumprimento disso sujeitará o infrator à pena de multa prevista no inciso I do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Outra iniciativa, de no 2740/23, que venceu a primeira fase de discussão e votação, altera o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, ampliando de um para dois anos a validade do alvará, ou certificado de conformidade, emitido pelo Corpo de Bombeiros em edificações e áreas de risco. Ao comentar a proposta em Plenário, Martins destacou que promoveu audiências públicas a respeito e que se trata de um ganho para o setor produtivo. Sua ambição era que o prazo fosse ampliado para cinco anos, mas os bombeiros foram contrários e, após negociações com o líder do Governo, Talles Barreto (UB), ficou estabelecido o prazo de dois anos.
Também aprovada em primeira votação foi a matéria no 1813/23, de Bia de Lima (PT), que institui a Política Pública de Educação sem Violência de Gênero. O objetivo é "promover a igualdade de gênero, prevenir a violência contra as mulheres e sensibilizar meninos desde cedo sobre o respeito aos direitos e à dignidade das mulheres". Em seguida, são listadas seis diretrizes, que podem ser conhecidas aqui na íntegra.
Del. Eduardo Prado (PL), por sua vez, com o processo nº 2214/23, almeja instituir a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais, estabelecendo diretrizes para sua implementação, entre elas "a criação de um cadastro de lares temporários, que será mantido pelo órgão competente, para monitorar a quantidade de animais acolhidos, as condições de saúde e o andamento dos processos de adoção". O projeto de lei venceu, em Plenário, a primeira rodada de votação.
Houve chancela, ainda, à propositura de Coronel Adailton (Solidariedade) que tramita como processo no 26773/24 e altera a legislação dos fundos estaduais de saúde; penitenciário; de segurança pública; especial de reaparelhamento e modernização do Corpo de Bombeiros; e de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Policia Militar do Estado de Goiás.
Rodovias goianas recebem novas denominações
Alguns dos projetos de lei acolhidos estabelecem denominações a rodovias estaduais.
O deputado Alessandro Moreira PP) homenageou o pai, o ex-deputado Iso Moreira, falecido em 2022, com a medida que denomina "Rodovia Estadual Dep. Iso Moreira" a GO-591, que liga o município de Cabeceiras até a divisa de Minas Gerais (processo no 24444/24).
Talles Barreto propôs denominar Senador José Eduardo Fleury o trecho da GO-206 que liga Quirinópolis a Caçu (no 27448/24). Natural de Goiânia, José Eduardo Fleury Fernandes Costa foi senador e, afirma Barreto na justificativa da matéria, se destacou como produtor rural e defensor do agronegócio na região de Quirinópolis.
De teor semelhante, propositura também de Barreto denomina Maria Xavier Caiado o trecho da GO-466 que liga Nerópolis a Teresópolis de Goiás (no 27449/24). Natural de Anápolis, em 1924, Maria Xavier Caiado teve seis filhos, dentre eles o atual governador Ronaldo Caiado Ramos, e faleceu em 1986.
Houve ainda o acolhimento ao projeto de lei no 10057/24, de Júlio Pina (Solidariedade), que denomina como Inácio Valeriano dos Santos Rosa o viaduto localizado no encontro da Rodovia GO-020 com a GO-356, no município de Senador Canedo.
Foram autorizados, ainda, em bloco, seis projetos de lei que declaram entidades como de utilidade pública e nove que concedem o Título de Cidadania Goiana.