Ouvidor: Câmara aprova lei que regulamenta benefícios sociais do município

Em sessão ordinária na última segunda-feira (23/8), a Câmara Municipal de Vereadores de Ouvidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 12/21, encaminhado pelo executivo municipal e que regulamenta a concessão de benefícios sociais no âmbito municipal. Os benefícios previstos também integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social da cidade, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Nesta reunião, os vereadores também aprovaram por unanimidade outros dois projetos destinados à desafetação de áreas públicas. Aprovado em regime de urgência, o PL 15/21 autorizou a desafetação da área institucional 2, localizada no Loteamento Residencial Santa Cecília e com área de 24.251,65m² e da área institucional 3, localizada no Loteamento Jardim América, com área de 6.865,32m².

O PL 16/21, também aprovado na sessão, autorizou a desafetação de um lote de terreno urbano, situado na Rua José Eliseu da Silva esquina com a Rua Mamede dos Santos, no Loteamento Jardim JK.

A Câmara Municipal de Ouvidor é composta pelos vereadores: Cleiton Mendes da Silva (Cleitin do Oribaldo), Eurípedes Benedito, Jose Antônio da Silva Cardoso, Jorge Luiz Teles Benedito, Luiz Silvano Moreira (Luiz Balbino), Vanderlei Vaz Neto, Vinicius Antônio da Silva - Vinicius Manoel, Wilson Silvano Moreira - Roseta e o Presidente do Legislativo Heleno Borges Ribeiro.

Requerimentos

A 19ª sessão também foi marcada pela apresentação de requerimentos de solicitação, começando pelo vereador Jorge Luiz Teles Bendito (Jorginho), que pediu por meio do requerimento nº 15/21 que a Prefeitura analise a possibilidade de fazer a aquisição de um aparelho de mamografia para o hospital municipal."A possibilidade de cura de alguns tipos de câncer está na prevenção, e quando detectado na fase inicial, o câncer de mama tem possibilidade de cura de até 90%, por isso a importância da prevenção, e este requerimento vem pedir novamente esse aparelho para que as mulheres de Ouvidor possa fazer a prevenção no hospital da cidade", justificou o parlamentar no pedido.

O vereador Vinícius Manoel ainda apresentou o requerimento 08/21, em que solicita análise da possibilidade de regulamentação da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e que aborda questões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).