Deputado Estadual Paulo Cezar Martins segue em defesa da pessoa com deficiência e seus direitos

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado estadual Paulo Cezar Martins, aprovou nesta última quinta-feira dia 24 de agosto, em segunda discussão e votação, o projeto de lei que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial fornecido a Pessoa com Deficiência (PcD).

Após a sanção do Governador, não haverá mais necessidade de renovações periciais para atestar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Paulo Cezar foi eleito presidente da Comissão citada no dia 15 de agosto de 2023 por ter se destacado como deputado em prol da saúde em Goiás, inclusive, das Pessoas com Deficiência. Na ocasião, o deputado também apresentou em plenário Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Segundo Martins, a comissão terá a função deliberativa e servirá para análise de projetos em tramitação na Casa, que tratem especificamente sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: "Vamos trabalhar em parceria com as associações que representam as pessoas com essa condição", afirma o parlamentar.

Os objetivos da Comissão são os seguintes:

"a) acompanhamento e apoio das políticas e

ações de promoção e defesa dos direitos da

pessoa com deficiência;

b) articulação de parcerias entre os Poderes

Legislativo e Executivo, municípios e

sociedade civil para a promoção de ações

em defesa dos direitos da pessoa com

deficiência;

c) promoção de programas que tenham como

objetivo a conscientização pública através

de campanhas e iniciativas de formação

sobre os direitos da pessoa com deficiência;

d) fiscalização e acompanhamento dos

programas e projetos governamentais

relativos ao respeito e à garantia dos direitos

da pessoa com deficiência;

e) promoção e divulgação de programas e

ações que garantam à pessoa com

deficiência o acesso a todos os sistemas e

serviços regulares;

f) garantia à pessoa com deficiência no

sentido de que não seja submetida a

intromissões arbitrárias e ilegais na vida

privada, na família, no domicílio ou

correspondência;

g) proteção à expressão livre de sua opinião

sobre todas as questões, consoante idade

e maturidade;

h) recebimento, avaliação e investigação de

denúncias relativas à ameaça ou à violação

dos direitos das pessoas com deficiência;

i) políticas de integração social da pessoa

com deficiência, em especial, as políticas

de inclusão e de acessibilidade."

Paulo Cezar Martins ressalta ainda que dará uma atenção especial à inserção no mercado de trabalho, de modo que não haja nenhuma discriminação das pessoas nessa condição. Para ele, é importante construir um diálogo permanente com a sociedade e o poder público, para garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O presidente também avalia que um dos grandes desafios é garantir a inclusão social, numa visão ampla, que contemple exercício da plena cidadania, integridade física, acesso prioritário e desburocratizado aos programas de saúde, proteção, acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho.

"Essa instalação é um marco na proteção às pessoas com deficiência em Goiás", frisa Paulo Cezar, ressaltando que a sinergia entre Estado e sociedade civil é fundamental para o fortalecimento das políticas afirmativas.