Lei de Liberdade Econômica vai desburocratizar o serviço para a abertura de empresas
O projeto de Lei de Liberdade Econômica em Goiás foi aprovado em segunda e última votação, na sessão da tarde desta quarta-feira (10/04), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Agora, a proposta seguirá para a sanção do governador Ronaldo Caiado. Elaborada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), em parceria com outras pastas, o PLLE visa acelerar a atividade econômica, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de novos negócios no Estado. O Instituto Mauro Borges (IMB), jurisdicionado à SGG, será o responsável pela regulamentação da Lei no prazo de noventa dias do início de sua vigência.
Dentre as medidas propostas, consta a eliminação automática de alvarás e licenças para as atividades econômicas de baixo risco para estimular a criação de empregos e a geração de renda, e oportunidades de crescimento econômico e social. As atividades que passarão a ser consideradas de baixo risco serão regulamentadas por meio de decreto estadual.
"Essa é uma importante iniciativa que irá impulsionar o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo goiano. Além de reduzir o custo do setor produtivo, iremos desburocratizar os processos empresariais", destaca o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.
O Projeto de Lei também propõe a criação do Conselho Consultivo de Liberdade Econômica (CCLE), órgão técnico de caráter não vinculativo, que terá, entre outras atribuições, o objetivo de apoiar o Poder Executivo na definição das atividades de baixo risco.
Impactos da Lei em Goiás
Um estudo divulgado recentemente pelo Instituto Mauro Borges (IMB) detalhou os principais efeitos da Lei de Liberdade Econômica sobre a dinâmica de abertura de empresas no Estado de Goiás. Segundo a análise, a lei irá resultar no aumento de cerca de 30% da quantidade de aberturas de empresas nos municípios abrangidos pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) contempladas.
Outra estimativa relevante é a redução de cerca de 70% do tempo exigido para o início das operações das empresas. O efeito é motivado, principalmente, pelo tempo de deferimento do negócio, que foi reduzido em 35% em função da lei.
"A Lei de Liberdade Econômica se configura como um marco para a economia de Goiás. O seu objetivo principal é reduzir burocracias e melhorar o ambiente de negócios do nosso Estado. Estima-se um aumento de 30% na abertura de novas empresas no Estado, estimulando as gerações de emprego e renda. Goiás caminha para se tornar o Estado mais livre do Brasil", pontua o diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo.
Pesquisa do IBGE detectou que, em 2023, o Estado de Goiás ocupava o oitavo lugar no ranking nacional de destino de turistas brasileiros. No Legislativo, vários projetos em tramitação buscam incrementos para o setor.
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A proposta prevê que todos os novos semáforos ou aqueles que forem substituídos deverão contar com dispositivos sonoros que informem, de maneira clara e diferenciada, o momento correto para a travessia ou para a espera em ambos os sentidos da via.
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