Gestores públicos precisam elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico

Um mês após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei Nº 14.026, de 15/07/2020, municípios de todo o país passaram a incluir mais um item na lista de exigências legais que precisam ser cumpridas: a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), previsto na Lei nº 11.445, de 05/01/2007.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar seu PMSB contemplando quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Trata-se de uma ferramenta estratégica de gestão, já que o PMSB permite realizar o diagnóstico do saneamento básico do município, verificando deficiências e necessidades. Assim, é possível planejar metas e objetivos consistentes de curto, médio e longo prazos para o acesso aos serviços pela população.

No Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Araguari, o saneamento básico é tratado como prioridade há muitos anos. No fim de 2013, por exemplo, foi contratada empresa especializada para elaborar os PMSBs dos 14 municípios localizados no entorno da bacia, utilizando recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. São eles: Araguari, Araxá, Campos Altos, Ibiá, Indianópolis, Iraí de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tapira e Tupaciguara.

Os trabalhos foram concluídos no início de 2017, com a entrega dos PMSBs. Caberá às respectivas Câmaras de Vereadores a aprovação do documento, revestindo-o de lei municipal. O resultado mais expressivo é que a gestão dos municípios terá, no horizonte de 20 anos, o norteamento de ações para tornar o saneamento básico adequado à sua realidade, proporcionando melhorias nos diversos setores que envolvem a população.